{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42518,"origem":"stj","sha256_origem":"3410f8b73c2405a2db93ae82f63b5c49a7edb59bde879ee3011a06be4c46cf9e","registro_original":{"id_fonte":"000856658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977485","numero_registro":"202103829347","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nAPRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.\nDESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DA REFERIDA EXIGÊNCIA.\nINCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.\n1. Sem amparo a alegação de que o tema em debate não poderia ser\njulgado monocraticamente, pois, a teor do consignado no art. 932 do\nCPC e na Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese na\nqual se enquadram os autos.\n2. Ademais, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação\nda matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno.\n3. A juri sprudência do STJ se firmou no sentido de que, mesmo após\na edição de lei regulamentando o parcelamento dos créditos\ntributários de empresas em crise, não pode ser exigida a\napresentação de certidões negativas de débito tributário como\nrequisito para a concessão de recuperação judicial, visto que essa\nexigência se mostra medida desnecessária e inadequada, incompatível\ncom o princípio da preservação da empresa. Inúmeros precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE\nDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074900>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1570936>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1726128>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1989920>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1807733>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa1e28a1bd0e585608b2b197a8aeb5c7b007041be89ad28387e8d26d989001c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}