{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42519,"origem":"stj","sha256_origem":"8f37055d31e6aec93db3524abb452984cfdb3236993636bad9833fa7f028491d","registro_original":{"id_fonte":"000856659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989359","numero_registro":"202200633553","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL\nE DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.\nAUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O PERCENTUAL DO AUMENTO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. É firme o entendimento nesta Corte de que é possível o\nreajustamento dos preços das mensalidades do plano de saúde em razão\nda variação de custos ou do aumento de sinistralidade, mas que cabe\nao juiz o exame, caso a caso, da ocorrência de eventual abusividade\ndo reajuste aplicado.\n2. No caso, o Tribun al de origem reconheceu a abusividade dos\nreajustes por sinistralidade em razão da falta de demonstração\nmínima dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo.\n3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual\nsobre a ausência de justificativa para a majoração das mensalidades\ndo plano de saúde, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o\nque é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE -\nVARIAÇÃO DE CUSTOS OU DO AUMENTO DE SINISTRALIDADE - ANÁLISE CASO A\nCASO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2024808>>-SP\n(FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO\nDE SAÚDE - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ce385fcd784076905c7751fcd35a2a2f10b3243f644b5b6afa85691471b57a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}