# Registro público: TJAM — 02211628120208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a06423feafe2039cc9f5746bdf1081e494886f37d75a9d979e1c98ccd048641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-11-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-10-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T15:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T15:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T16:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-30T09:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-01T01:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T11:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-02T14:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-12T17:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T10:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T15:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T14:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-05T08:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-19T05:41:47.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-09-21T13:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T10:30:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-30T09:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T11:52:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-30T11:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T11:34:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T11:08:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-24T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-25T10:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-25T10:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-25T10:16:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-27T10:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-19 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T23:36:36\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200918202744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a06423feafe2039cc9f5746bdf1081e494886f37d75a9d979e1c98ccd048641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02299565720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252623/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 00000014320228043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJPR — 00000077020268160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251492/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 02183393720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251058/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJMS — 00001518920258120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708167/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única
- [TJPB — 00006756220178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPR — 00000173520208160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188608/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004376420198080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188594/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ