# Registro público: TJCE — 04962490620008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d08eba4f229529b24629f2e4398aa4455eecdd06c42bf17580fd0e2ba186dec5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-08-17 - **Último ato com data válida:** 2025-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-26** — Petição (TPU 85) > **2025-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-16T12:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-02T12:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-07-03T16:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-03T16:20:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-26T17:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-13T16:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-06-15T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-30T10:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-07T09:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-07T09:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-09T16:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-24T17:48:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-03T16:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-03T16:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-14T00:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-18T16:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2025-06-26T15:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-03T16:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-26T16:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-12T10:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-08-31T15:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-12-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-08-02T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2002-02-28T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-06-11T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-05-26T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-09-21T14:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-10T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-03T16:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-24T16:15:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-26T17:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-06T10:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-13T16:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-26T12:52:19.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-06-24T16:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-09-15T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-12-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-08-08T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:29\.702493501Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000817000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d08eba4f229529b24629f2e4398aa4455eecdd06c42bf17580fd0e2ba186dec5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 05899139120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258672/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00290257420148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJPR — 00000201519968160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408576/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJCE — 03794723520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216925/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00291484320078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400134/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRN — 00142197120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387553/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00282538820128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386223/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJRN — 00023397120088200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886170/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** d08eba4f229529b24629f2e4398aa4455eecdd06c42bf17580fd0e2ba186dec5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** d08eba4f229529b24629f2e4398aa4455eecdd06c42bf17580fd0e2ba186dec5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)