{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42521,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ec6b84604030bac1b41c2773c96e109836730f76883ae079ffcbd2e2e76557","registro_original":{"id_fonte":"000856661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067106","numero_registro":"202200323850","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE\nVERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE\nDEFESA. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem analisou as questões de ordem pública,\nreferentes à ilegitimidade passiva e ao cerceamento de defesa\nalegados, mediante o exame do material fático-probatório dos autos.\n2. Nos termos da jurisprudênc ia desta Corte, \"Os princípios da\nlivre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o\nmagistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à\nsolução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas\nque considerar dispensáveis ou meramente protelatórias, e sua\nrevisão encontra óbice na Súmula 7/STJ\" (Agint no REsp 1698787/DF,\nRel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n22/6/2020, DJe de 25/6/2020)\n3. No tocante à ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente,\ntem-se que o Tribunal de origem baseou-se apenas no parágrafo único\nda cláusula primeira do contrato avençado entre as partes. Rever o\nreferido entendimento encontra óbice na Súmula 5/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e23d2b6280f92a9f1f6158e9b25de7d263f8a262951cf4f2694a6cd0aa5af70e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}