{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42523,"origem":"stj","sha256_origem":"cee370be4d6dc9e914d341ac86aadac50a0638255f730eebc73929f9e5a497c6","registro_original":{"id_fonte":"000856663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228884","numero_registro":"202203254493","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO EVANGÉLICO. EXPEDIENTE\nFORENSE NORMAL NESTA CORTE.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de\n15 dias úteis, nos termos do art. 1.070 do CPC.\n2. A comprovação de feriado local não se presta a comprovar a\ntempestividade do agravo interno apresentado perante o Superior\nTribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Não obstante o dia 30/11/2020 ser feriado local do Dia do E\nvangélico no Distr ito Federal, verifica-se que tal data não se\nconfigura feriado forense, ou seja, não suspende o expediente\njudiciário nesta corte.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d52025c07ff07d821594bf081627bd124eadc25b50117ebb980720619d629651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}