{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42530,"origem":"stj","sha256_origem":"65eee6d35a2740c9a039ee6584006f6f7e52d6c88219b588ed4d4aee20213482","registro_original":{"id_fonte":"000856671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066258","numero_registro":"202301102890","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. PROVEDOR. FORNECIMENTO DE DADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE.\nLAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.\n2. Na hipótese em julgamento, deve ser afastada a existência de\nomissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram\nenfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da\napelação e no rejulgamento dos embargos de declaração, naquilo que o\nTribunal a quo entendeu pertinente. 3. Nos termos do art. 223 do\nCPC/2015 \"decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de\nemendar o ato processual, independentemente de declaração judicial,\nficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por\njusta causa\". Sendo assim, não tendo o recorrente alegado a\nimpossibilidade de fornecimento dos dados relativos às URLs na\ncontestação, operou-se mesmo a preclusão. Ademais, para alterar a\nconclusão lançada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame\ndo panorama fáticoprobatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art336"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223 ART:00336","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bf77bb07c091c923f67b27334eb3f97770b452cf4f2d6b6f87f4d2d2645e3dc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}