{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42532,"origem":"stj","sha256_origem":"5f578fd0e52450427425caa8d74c699fbc0d04304737d09b7148ebc032c79896","registro_original":{"id_fonte":"000856673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367832","numero_registro":"202301652899","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A INTIMAÇÃO\nELETRÔNICA. PRINT DE TELA. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. INSUFICIÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO .\n1. Ação de revisão contratual cumulada com compensação por danos\nmorais e repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela,\nna qual o beneficiário alega abusividade no reajuste do plano de\nsaúde.\n2.  É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo\nrecursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide\ndo CPC/15).\n3.   A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de\nque havendo duplicidade de intimações, prevalece aquela realizada\npelo Portal Eletrônico. No entanto, o \"print\" de tela e a imagem de\npágina extraídos da internet não são documentos hábeis a comprovar a\ndata de publicação pelo sistema PJe. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6893ea6aeb7659184bef56790c153fc0bf6d94b0b98a4b8296cfe65b5ec51a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}