# Registro público: STJ — 00000110419948260240

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec7fd7fb0572d35013152c19abbffc59fa4b2814b3add5ebe65433bd5d67618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2017-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação Indireta | Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-16T19:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-19T12:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-04T16:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-04T16:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-15T09:01:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-11-18T18:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-11-18T18:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-07T10:31:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-12-14T08:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-14T13:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-01-10T08:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-01-10T13:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-18T08:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T18:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T16:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T05:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-19T06:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-23T17:24:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-03-24T05:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-04T16:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-06T15:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T05:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-11T11:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-11T11:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-13T19:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T17:17:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-18T17:18:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-07T18:55:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-12T17:05:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-12T17:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T14:54:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-13T14:55:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T13:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T21:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-28T13:41:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-28T13:45:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-23T19:07:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-10T14:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-10T18:58:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-17T18:41:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425330.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125)
- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:23\.751506188Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fec7fd7fb0572d35013152c19abbffc59fa4b2814b3add5ebe65433bd5d67618

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002181220138240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000515/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004312920058160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJGO — 00198112820168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142356/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [STJ — 00000056019728260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539144/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPI — 00001925520178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112601/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TRF1 — 00002413520074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Luziânia
- [TRF1 — 00002401220154013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Itaituba
- [TJMT — 00003312420178110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042146/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma obra pública avança sobre parte de um terreno particular sem que nenhum processo de desapropriação tenha sido aberto, e o proprietário só percebe a ocupação quando já não há mais como reverter a situação — é esse o cenário que caracteriza a chamada desapropriação indireta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta
- **SHA-256 do HTML autoral:** fd8119a8aa98cf37e6ff504ba85ae23d66ee5adc1103837a388bb55669910dce
- **SHA-256 do registro documental:** fec7fd7fb0572d35013152c19abbffc59fa4b2814b3add5ebe65433bd5d67618
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F)