{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42534,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b76a2a42f6fa4ad6d8e326d5d078b93979f5bd65401bb1a304e3301471c949","registro_original":{"id_fonte":"000856688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208623","numero_registro":"202202897096","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE\nUSO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nSÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da\nirresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial.\n3. O acórdão recorrido que adota entendimento em conformidade com a\njurisprudência do STJ não merece reforma.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MARCA - ÂMBITO DE PROTEÇÃO - RISCO DE CONFUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1773244>>-RJ\n(DIREITO DE MARCA - OFENSA - CARACTERIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL)\n   STJ - <<REsp 1726804>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"476670433a64ac737bd1274f0502dd71c33d5125d1b6086e466e63c13685023b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}