{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42535,"origem":"stj","sha256_origem":"ae00535341478cddd96377922b388809956106cbc0bbf879d1fcc3a0ea95dbda","registro_original":{"id_fonte":"000856689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067380","numero_registro":"202301301567","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA.\n1. A concessão de tutela provisória recursal depende do fumus boni\njuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do\npericulum in mora, que se traduz na urgência da prestação\njurisdicional.\n2. Na espécie, tais requisitos estão presentes, porquanto a\njurisprudência amplamente majoritária do STJ é no sentido da\naplicação da taxa Selic e a recorrente já procedeu ao levantamento\ndos valores, o que poderá frustrar o resultado útil do processo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC)\n   STJ - <<EREsp 727842>>-SP,\n         <<REsp 1102552>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 99),\n         <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),\n         <<REsp 1658079>>-SP, <<AgInt no REsp 1631216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0976e31244c3c481ebac6522eefab8c3e9c8d9e52765d0bcfbcabb6ea545dd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}