# Registro público: TJGO — 00161572020108090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-22** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil | Requerimento de Reintegração de Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-29T15:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-29T15:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-29T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-16T12:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-17T17:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T18:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-17T11:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-27T17:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-13T15:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-19T12:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T17:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-09T17:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-11T14:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-10T10:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-04T17:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T18:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-07T13:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T17:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-28T17:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T17:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-08T10:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T16:51:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-18T15:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-02T13:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-04-03T13:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-11T12:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-03T11:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-02T19:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-08-04T13:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-01-29T09:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-05-17T09:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-08-20T16:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-09-14T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-03-03T12:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-04-01T13:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-05-13T08:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-05-27T16:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-07-09T03:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2022-07-26T12:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13839", "nome": "15ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)
- [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:53\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00174588920168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539420/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Vara Cível e Ambiental
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reintegração / Manutenção de Posse
- [TJGO — 00172872620118090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504825/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / Vara Judicial
- [TJMA — 00002923220098100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312661/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJGO — 00169769620148090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407887/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJMA — 00002909220048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJCE — 00057249720178060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA
- [TJPI — 00002647020148180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282121/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [STJ — 00005628320038110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Cível e Ambiental / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7112eec0a6279ef0c5ff45d1150750c32f090e482d7b1d8b4e2a5fae710a759
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69645d19d67d080bf9792466ba0063a9fe772b048feab68317699d36847f8f7
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161572020108090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Arrendamento Mercantil | Requerimento de Reintegração de Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ee0aef610c9d44a29c8bbeffa1d65673a8ef28385f9855b12f86b538af899c3
- **SHA-256 do comentário:** f5c428886d6a64e7ab364a4f9f003ed5783fa56173313eb67b46586ec6f2906f