# Registro público: TJPR — 01033810320238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf9010a91ed61a552e99a5875446fd0e812ed6e4aa7b88d17bc66b7a267fac6d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07 - **Último ato com data válida:** 2024-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-12** — Documento (TPU 581) > **2024-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-07T19:20:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-11-09T15:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-11-09T15:29:13.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-09T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-29T16:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-29T20:51:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-12-04T11:59:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T13:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-07T07:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T15:08:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-11T14:21:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T15:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-09T18:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-10T21:36:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-11T17:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-12T14:26:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T06:36:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T15:29:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-09T15:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-29T15:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-29T20:50:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-01T07:30:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-04T11:59:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-04T11:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-06T19:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-07T15:07:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-07T16:43:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-12-08T14:59:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-12-08T15:00:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-11T14:21:35.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-11T14:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-16T12:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-16T12:17:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-09T18:30:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-17T12:17:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-05T13:28:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-11T17:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-12T14:26:44.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-12T14:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-21T07:02:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425378.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:54\.157483525Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231109152912 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf9010a91ed61a552e99a5875446fd0e812ed6e4aa7b88d17bc66b7a267fac6d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00585514920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489484/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - [TJPR — 01157286820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043544/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJPR — 00987354720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453673/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / VARA ÚNICA DE PACAJÁ - [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM - [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cf9010a91ed61a552e99a5875446fd0e812ed6e4aa7b88d17bc66b7a267fac6d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)