{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4254,"origem":"stj","sha256_origem":"46e2a44c129b87eddcd864e5737c6d1869af86d20e04a2ac162e3ca066fb67c3","registro_original":{"id_fonte":"000817484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1998603","numero_registro":"202103197853","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE\nINTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU\nPARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO\nDEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Ação de indenização.\n2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla\ndefesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação\nadequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela\nparte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como\nna presente hipótese.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00005 INC:00055"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO -\nSENTENÇA ANULADA)\n   STJ - <<REsp 919243>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1327593>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 732146>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"059988f4b99ca8b5e8d306ab506da2fc1217e79b187be62f8aac1413fb1669a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}