{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42540,"origem":"stj","sha256_origem":"179769d363570fbc884f3488e3bd56b64b0b737fadb39cc4c61fc44702f8f39b","registro_original":{"id_fonte":"000856784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1676010","numero_registro":"201701314293","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA USIMINAS.\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE\nORIGEM. \"OVERRULING\" NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E\nCOISA JULGADA. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA DA\nPATROCINADORA E FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E DOS\nEMPREGADOS ASSOCIADOS. MOTIVO PARA AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA.\n1. Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha\nna fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada\nna medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação\nsuficiente e indicadora das razões de seu convencimento.\n2. A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um\nprecedente qualificado (\"overruling\") somente será possível após\nsucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o\nque não ocorreu neste caso.\n3. Na espécie, os argumentos relacionados à existência de\nlitispendência e de violação da coisa julgada não podem ser\napreciados sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.\nAplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n4. O Tribunal de origem afirmou que, mesmo vislumbrando a identidade\nde pedidos entre o feito que tramitou na Justiça do Trabalho e esta\ndemanda, ficou descaracterizada a ocorrência da coisa julgada\nmaterial, notadamente porque a decisão transitada em julgado não\nproduziu efeitos em relação à FEMCO. Esse fundamento permanece\nincólume, pois não enfrentado no recurso especial. Súmula 283 do\nSTF, aplicável por analogia.\n5. A missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça\nnão prevê sua  atuação como órgão de consulta.\n6. Não cabe a esta corte superior analisar ofensa a dispositivos\nconstitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se\ntratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n7. Na matéria de previdência complementar, não se aplica multa\ndiária se a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das\ncontribuições patronal e dos empregados associados justificarem o\ninadimplemento da parte demandada nas execuções provisórias, quando\nnão caracterizada a voluntariedade da recalcitrância. Precedente:\nREsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,\nDJe de 20/8/2015.\nAgravo interno provido em parte apenas para afastar a multa diária\nfixada na origem. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7340cc4cd6ee35543e8faa769e0b243ef60d53381b98c2df1506087e272c6df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}