# Registro público: TJAM — 02098908520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30c2a54c598db116b3bb446909d1aa758df320aaa02b5edb0b9be7c4391be6e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Procedência (TPU 12451)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T11:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T11:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-17T17:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T17:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T14:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2023-11-13T11:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T02:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T16:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T16:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T07:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-06T06:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T12:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T16:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-30T13:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T21:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T21:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T08:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-21T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T22:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T22:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-05T08:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T06:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-26T09:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-04T11:50:40.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-07-12T11:23:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-18T11:37:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-11-13T11:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T11:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-29T10:34:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-12-04T10:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-24T10:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-30T10:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T10:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-31T10:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-21T13:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-29T10:44:56.000Z — Procedência (TPU 12451)
- 2024-03-05T08:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T08:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-26T09:59:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-26T10:00:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-04 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T06:47:24\.428000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704110411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30c2a54c598db116b3bb446909d1aa758df320aaa02b5edb0b9be7c4391be6e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02309338820178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255458/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 40007858120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426868/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJMS — 00000869320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213525/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / 2ª Vara Criminal
- [TJAM — 02161903420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255102/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAP — 00032532920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161955/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00032524520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR