# Registro público: TJSP — 00106452220088260320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03e89e78b7b25779eea51554cc8d46fe2992152b7b206eef372c471347fad6f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-29
- **Último ato com data válida:** 2014-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2009-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-11-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2009-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2009-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2009-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-08-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-29T14:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-27T16:41:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-29T13:53:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-15T12:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-16T12:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-27T15:18:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-29T13:12:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-06T13:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03e89e78b7b25779eea51554cc8d46fe2992152b7b206eef372c471347fad6f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-08-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-03-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-04-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-07-27 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-08-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2009-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-11-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-03-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-08-10 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-08-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T21:48:24\.651440149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-29T10:09:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03e89e78b7b25779eea51554cc8d46fe2992152b7b206eef372c471347fad6f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00036018920178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMT — 00001159720088110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMT — 00001213420078110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LIMEIRA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106452220088260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03e89e78b7b25779eea51554cc8d46fe2992152b7b206eef372c471347fad6f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03e89e78b7b25779eea51554cc8d46fe2992152b7b206eef372c471347fad6f4
- **SHA-256 do comentário:** 092094390e1da91641152f06da438d0bc8385ce1de82c8f49bf9136d20efa34e