# Registro público: TJRJ — 00199862920128190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfaaa8cf7e2d4a4e936d2e8e3389e7659f038f95cc77db9bf971665d1b3037f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-19 - **Último ato com data válida:** 2025-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-30** — Documento (TPU 581) > **2025-06-30** — Documento (TPU 581) > **2025-05-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-06** — Documento (TPU 581) > **2023-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-19T14:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:23:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:23:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-07-25T14:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-01T18:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-29T14:26:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-14T17:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-22T15:43:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-04T16:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-13T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-30T06:46:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-06T14:17:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-22T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-22T14:41:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-30T11:10:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-30T11:11:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-20T17:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-21T16:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-08T16:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-18T18:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-18T18:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-19T16:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-04T21:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-28T13:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-06T18:53:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-10-07T11:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-25T14:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-11T16:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-29T15:39:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-29T17:27:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-08-30T09:35:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-31T19:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-22T14:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-22T14:41:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-25T14:36:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-05-20T17:42:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-05-21T13:10:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfaaa8cf7e2d4a4e936d2e8e3389e7659f038f95cc77db9bf971665d1b3037f9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:36:53\.380552279Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120919000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfaaa8cf7e2d4a4e936d2e8e3389e7659f038f95cc77db9bf971665d1b3037f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00199862920128190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cfaaa8cf7e2d4a4e936d2e8e3389e7659f038f95cc77db9bf971665d1b3037f9 - **SHA-256 do comentário:** ced83c84051ca1a1c4b78a2ccbce99823b66760f84e82400d6d691f4001ff442