{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42548,"origem":"stj","sha256_origem":"96959424cd05f7a6ef52ea10f5d034b11000aa22c0c44153bae1d82feaf0ab17","registro_original":{"id_fonte":"000856792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322885","numero_registro":"201200969194","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO\nCONFIGURADO. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE\nJULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO DA INSCRIÇÃO\nPARA REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADO FORA DO PRAZO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR\nESCLARECIMENTOS.\n1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de\neliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,\ncontradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha\npronunciamento, o que é o caso dos autos.\n2. Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP n. 9, de\n25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno\nem questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral,\nexigia-se que houvesse \"inscrição em até 24 horas do início da\nsessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no\nsite do Superior Tribunal de Justiça\".\n3. No caso, o recurso em discussão foi incluído em pauta de\njulgamento da sessão virtual de início no dia 23/8/2022; o prazo\npara realização da inscrição para sustentação oral, portanto,\nencerrou-se no dia 21/8/2022, às 23:59:59. A embargante, todavia,\nnoticiou que a tentativa frustrada de envio da sustentação oral por\nmeio eletrônico, decorrente de erro no sistema informatizado desta\nCorte Superior, ocorreu apenas no dia 22/8/2022, o que evidencia a\nperda do prazo para o exercício da aludida prerrogativa e a\ninsubsistência do pedido de retirada de pauta.\n4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar\nesclarecimentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar\nesclarecimentos , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e476903a525b453325f75da7d6321528cfaa6ec082b0f796fa1e11a3ec07350a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}