# Registro público: TJSP — 00054487319988260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb44a2683e9d307c91f3e519f2463fc43b5429211dba84ca7f3a7ac6db48c8e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-09-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1999-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-02-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-04-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-01-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:07:53\.464352325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981218130402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb44a2683e9d307c91f3e519f2463fc43b5429211dba84ca7f3a7ac6db48c8e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00236023619958260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430337/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 01 FAMILIA SUCESSOES DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 09148015519618260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426544/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TJAC — 00107481820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249427/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 02413182920078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429587/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00114673420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00109211320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248767/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00371402420148130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00357010220128130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Terceira Vice-Presidência