# Registro público: TJSE — 00417870920188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e267f253a2acfbb4458883f389fb70014b7caef2e709bb0845503d71a510aff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2019-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-07** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-12-07** —  (TPU )
> **2018-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-08** —  (TPU )
> **2018-10-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-28T10:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-07T12:22:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-08T08:09:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-22T11:06:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-22T11:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-07T10:37:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-11-08T08:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-31T09:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10551](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10551)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00419205120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250755/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10551
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00002417719998110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMG — 11881400920118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00417533420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236683/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10551
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 02755436620158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00084713620148090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290744/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TRF5 — 05160226120164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340263/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Relatoria da Turma Recursal