{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42552,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a2e23e1d730292871aac0516fcfbd33c5f02c50a447ca81002f953a9604005","registro_original":{"id_fonte":"000856854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816928","numero_registro":"201901526867","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR\nQUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO\nDE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA\nDECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO\nPARA PAGAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa,\nem que se exige requerimento expresso do exequente para o seu\ninício, a intimação do executado para cumprir a sentença dar-se-á,\nem regra, através do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015),\nafigurando-se necessária a intimação pessoal do devedor, através de\ncarta com aviso de recebimento, quando entre a formulação do pedido\ndo exequente e o trânsito em julgado da sentença decorrer mais de 1\n(um) ano, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC/2015.\n2. O escopo do § 4º do art. 513 do CPC/2015 é garantir que o\nexecutado tenha conhecimento do início da fase de cumprimento de\nsentença em seu desfavor, a permitir-lhe o exercício do direito de\ndefesa a contento, na eventualidade de se ter perdido o contato com\no advogado anteriormente constituído nos autos, procedendo-se, caso\nqueira, à satisfação do direito do exequente da forma menos onerosa\npossível, de maneira a evitar a incidência de ônus processuais\ndispendiosos e a aplicação de medidas coercitivas pelo não\ncumprimento devido e oportuno da obrigação, sobretudo quando o\nprocesso ficar parado por prazo considerável após o trânsito em\njulgado da sentença.\n3. Desse modo, em relação ao cumprimento de sentença de obrigação de\npagar quantia certa, cujo início pressupõe requerimento expresso do\nexequente, sendo ilíquida a sentença, a demandar, necessariamente,\na instauração de prévia liquidação, com a participação efetiva de\ntodas as partes, inclusive do executado, o prazo excedente a 1 (um)\nano previsto no art. 513, § 4º, do CPC/2015 - do qual exsurge a\nnecessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da\ndecisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os\nrespectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do\ndispositivo legal em comento.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e\nRicardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00513 PAR:00002 INC:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3bca44acb3f179cb50fd06928b95816863c6e3a72d524d80deeead8a286494a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}