# Registro público: TJSE — 00264196720128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-16 - **Último ato com data válida:** 2016-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-04** — Petição (TPU 85) > **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-21T08:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-03-04T08:50:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-22T11:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-14T10:07:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-14T10:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-12-18T10:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-05-06T13:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-04-30T16:21:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-04-02T15:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-08T16:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-01T08:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T08:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-23T10:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T08:51:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-13T09:01:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-29T08:53:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-01T08:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-25T07:38:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-09T09:08:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-09T09:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T11:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-14T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-14T10:07:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-04-29T10:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-14T09:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-15T11:54:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-20T08:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-03T10:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-29T09:28:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-04-05T12:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T10:18:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-11-30T14:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-28T13:06:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-26T08:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-07T07:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-31T10:38:51.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2012-10-11T15:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-17T09:35:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-31T14:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-30T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255563.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-12-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-14 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:47:10\.442000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120716120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00034132620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259213/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00004450520078140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203047/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TJPA — 00004489720208140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202223/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL DE MARITUBA - [TJSE — 00118003020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259154/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00240668820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257670/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00002020620198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201996/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJPI — 00002615520198180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS - [TJMG — 06914109220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed - **SHA-256 do registro documental:** 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00264196720128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 16eb7b231af4f93aa063d78c41c1776a33506288c92fec622d06a1f86e0561d3 - **SHA-256 do comentário:** bdc37a09a0e077c619bfe29101ccc062adbc5d40993c28a31680f79f6dd56e85