# Registro público: TRF5 — 00425222720044050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f096d351262288c6c49fc458e69f3f452a327d617bb00f95a6c0ee2a2533c52f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2014-04-23** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-08-01** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-07-18** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-06-12** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-08-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-10-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2009-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2009-07-24** — Recebimento (TPU 981)
> **2008-03-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-17T09:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2004-12-17T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-14T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-28T12:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-28T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-28T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 41, "descricao": "Agravo (inominado/ legal)", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-28T14:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-29T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-03-08T14:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-30T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-11T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-05-11T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-22T10:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-17T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-04-17T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-04-30T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-11-29T12:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-06T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-03-13T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-16T19:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-09-23T18:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-17T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-02-03T16:55:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-03-01T13:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-03-10T16:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-03-11T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-20T12:03:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-04-28T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-02T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-12-15T17:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2006-01-24T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2006-02-14T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2006-02-23T17:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-06T12:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-12T09:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-21T12:16:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-17T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-19T12:29:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-12-06T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-03-18T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-04-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-04-28 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-04-29 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-05-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-04-17 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-04-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-12-06 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-07-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-08-01 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-04-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-07-18 relativo a «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-01 relativo a «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-23 relativo a «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000122920254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00023950620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661532/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / GABINETE 11
- [TRF5 — 00002159320224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795238/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF4 — 50024497820164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046672/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50134523520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018848/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50024454120164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010088/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002347820044013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986334/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 01ª - Manaus