# Registro público: TJGO — 00162545920068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51e0de41abc80eb539a924f3315aeb77cb8c7790bae216b1caf06dc1cdccbf75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T10:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-14T11:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-14T11:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-23T10:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T13:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-14T15:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-14T15:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-04T08:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-04T08:26:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-10-22T10:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-25T12:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T11:03:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-08-30T07:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-08-30T07:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T09:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-26T10:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-12-14T11:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-12-14T11:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T10:30:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2015-11-06T15:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-12-16T10:39:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-12-16T10:39:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-01-23T03:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-11-14T15:38:27.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2018-09-04T08:26:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2018-09-14T03:12:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-22T10:54:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2018-11-01T03:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-06-10T11:03:19.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2019-09-18T09:01:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-09-18T09:01:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-30T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2021-06-18T18:46:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-12-14T16:49:48.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2022-12-14T16:49:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00169084620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJSE — 00343493420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255747/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00279396420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00019151319978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00050303620048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJTO — 00274696720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08036161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08035218520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal