{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42562,"origem":"stj","sha256_origem":"99193fc7abfab025d2c2135d05e11fe3e6067b49ccaf85790dcee2392044171a","registro_original":{"id_fonte":"000857010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241725","numero_registro":"202203491299","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM\nMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO\nAQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. REEXAME. SÚMULA Nº\n7/STJ. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do\nagravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem\nmóvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos,\natraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a\nposse de bem móvel por contrato de alienação fiduciária em garantia\nnão dá ensejo à usucapião, seja pelo adquirente, seja cessionário,\nporque a propriedade do bem é da financiadora que transmite a posse\nao comprador fiduciário.\n3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - USUCAPIÃO)\n   STJ - <<REsp 881270>>-RS, <<REsp 844098>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a927e23d1e0e3922c00d57fd512e0274eaa3c51ed176f0879787d8a55ae2d80f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}