# Registro público: TJAM — 02249113820228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 245fde43abd6999feb8507d59cbb7df0ab3a6b2b2b37f8f0e0a836d3f8213bd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-22T12:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T12:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T12:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-22T12:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-22T12:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-22T12:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-25T11:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-25T20:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-26T10:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-26T11:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-27T09:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T12:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-29T11:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T02:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-05-31T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-03T06:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T12:00:19.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-08-22T12:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T13:40:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-25T10:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-14T13:48:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-09-19T09:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-29T11:53:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-01T10:32:33.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/245fde43abd6999feb8507d59cbb7df0ab3a6b2b2b37f8f0e0a836d3f8213bd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-22 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-31 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T04:06:47\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220822115728
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 245fde43abd6999feb8507d59cbb7df0ab3a6b2b2b37f8f0e0a836d3f8213bd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02249113820228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/245fde43abd6999feb8507d59cbb7df0ab3a6b2b2b37f8f0e0a836d3f8213bd4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 245fde43abd6999feb8507d59cbb7df0ab3a6b2b2b37f8f0e0a836d3f8213bd4
- **SHA-256 do comentário:** 9169888102e71248471939662904e2543faba9df266696492ec0eaec5837cb21