{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42564,"origem":"stj","sha256_origem":"a3edb4e532016334ac8084ee771afc67c4bdfd9373c3c4fb236138ee3a11766d","registro_original":{"id_fonte":"000857012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285682","numero_registro":"202300223048","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTEIO. REDE NÃO\nCREDENCIADA. NEGATIVA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.\n1. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal. Súmula nº 283/STF.\n2. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do\njulgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na\nSúmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Em caso de omissão da operadora na indicação de prestador da rede\ncredenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz\njus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento\nde saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob\npena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.\nPrecedentes.\n4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que\nentendeu que a ré não se desincumbiu de encargo de provar que possui\nprofissional credenciado e com a habilitação necessária para\noferecer o mesmo tipo de tratamento prescrito ao autor, demandaria o\nreexame das circunstâncias fáticas, providência inviável nos termos\nda Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -\nCUSTEIO - REDE NÃO CREDENCIADA)\n   STJ - <<REsp 1990471>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1979601>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1866574>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ae190768686c4ab1ce52c4baa26c3683090362e8eacc8ee13d2ec6cba6feb14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}