# Registro público: TRF5 — 05002281820104059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ac65ba3f0f3847065f1576b8e15ee1cde0e838c6dc96a36712b425291ac2656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-12-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2010-11-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-09-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-11T23:21:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-17T16:00:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-20T15:55:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-11-12T11:43:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-12-09T00:36:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-01-24T07:51:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-04-02T11:01:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-09-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-12-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:52:08\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100730000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ac65ba3f0f3847065f1576b8e15ee1cde0e838c6dc96a36712b425291ac2656

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05028918120094058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05001589820104059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857061/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJCE — 08949547220148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF5 — 05002317020104059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465741/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSP — 00051635220238260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 05 CIVEL DE SANTO AMARO
- [STJ — 00005035720148260575](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772783/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00005037220138160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772762/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005041420168210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771251/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2ac65ba3f0f3847065f1576b8e15ee1cde0e838c6dc96a36712b425291ac2656
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** 2ac65ba3f0f3847065f1576b8e15ee1cde0e838c6dc96a36712b425291ac2656
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)