{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42568,"origem":"stj","sha256_origem":"977f2da733b2834b8051e6ef1d02c8efd034bf632e8ee2f0a3bd9e19d9cf459f","registro_original":{"id_fonte":"000857025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153625","numero_registro":"202201873830","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME\nFÁTICO E INTERPRETAÇÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS NºS 7 E 5/STJ. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. MULTA\nDECENDIAL.\n1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao\nrejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\nficando patente o intuito infringente da irresignação.\n2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\npor analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\nFederal.\n3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\nrecorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme dispõem as\nSúmulas nºs 7 e 5/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos contratos de\nseguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de\nHabitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes\nda construção, nos termos previstos na apólice. Precedentes.\n5. Esta Corte de Justiça entende ser devida a multa decendial\nprevista nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da\nHabitação, decorrente do atraso no pagamento da indenização securi\ntária. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2010814>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1950563>>-PR,\n         <<REsp 1804965>>-SP\n(CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ATRASO NO\nPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MULTA DECENDIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8ef9867845785d3ecebb2a7fa31563f4aafc7301e5035d37e3b264caf8c9682e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}