# Registro público: TRF6 — 00063221820084013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 168ba9e10e65aa8b7dc85c5ecbec714d466dd4e96a5923467b40121d58c66231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-03-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-03-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-07-17** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
> **2011-09-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-05-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-05-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-17T13:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-12-17T15:07:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-18T09:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-02T10:43:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-16T07:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-21T11:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-29T19:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2009-09-03T14:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-19T14:35:20.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2010-01-22T10:45:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-01T07:53:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-21T16:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-22T10:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-09T14:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-12T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2011-09-20T13:48:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-18T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-08-25T20:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-17T15:07:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-12-17T17:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-12T17:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-12T18:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-02-18T09:50:48.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2009-06-04T11:35:11.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-06-23T16:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-30T17:04:15.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-07-06T15:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-08T09:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-11T12:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-07-16T07:02:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2009-07-24T09:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-12T14:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-15T13:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-01-20T14:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-01-22T10:46:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-01-22T10:52:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-02T15:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-23T15:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-23T15:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/168ba9e10e65aa8b7dc85c5ecbec714d466dd4e96a5923467b40121d58c66231.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-07-29 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-05-12 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-09-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-07-17 — Revogação da Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-09-28 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:28\.739942640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081217134400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 168ba9e10e65aa8b7dc85c5ecbec714d466dd4e96a5923467b40121d58c66231

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063221820084013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/168ba9e10e65aa8b7dc85c5ecbec714d466dd4e96a5923467b40121d58c66231.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 168ba9e10e65aa8b7dc85c5ecbec714d466dd4e96a5923467b40121d58c66231
- **SHA-256 do comentário:** 6bae88d123da09762e32ff1f3d7a3c8a1398c4d427a6c935b0fc7d5dc3642dc0