{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42571,"origem":"stj","sha256_origem":"fb48203c8ca0012b934d6e0dfcafd453c0611a44870a9e558c2d61f3b67ec81c","registro_original":{"id_fonte":"000857028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011019","numero_registro":"202201986357","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nART. 489 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG\nCONTRATADO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA\nCONTRATAÇÃO.\n1. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa em\nomissão a dec isão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente.\n2. O marco inicial de correção do VRG total pactuado é a data da\ncontratação.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO DO VRG TOTAL PACTUADO - MARCO INICIAL - DATA DA\nCONTRATAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984030>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7313de79bfe99e37a281b4c85c6c382ed9d9b320fc00278a9bb0ed19c4af6c14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}