# Registro público: TJSE — 00001038420178250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 321cab3193ce078e31bab50c29b99fdf752bbd7ff5b26a1aa9c911a660fc0894

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-01** —  (TPU )
> **2018-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-28** —  (TPU )
> **2018-03-27** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-08** —  (TPU )
> **2018-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-07** —  (TPU )
> **2018-02-07** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-01T18:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-08T21:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T00:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-06T08:13:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-19T15:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-18T17:57:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-12T11:53:05.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-01T18:12:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-28T08:37:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-08T11:35:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-07T12:23:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-07T12:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T00:25:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-19T22:07:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-21T22:08:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-21T22:07:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-18T17:56:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-17T09:44:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-17T09:43:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-17T09:42:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T11:31:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T11:30:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-19T15:14:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-19T10:39:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-02T12:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-02T12:33:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T14:24:23.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2018-03-22T13:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-07T12:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-09T11:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-12T10:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-23T08:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-11T07:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-27T11:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T10:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T11:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-11T11:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T11:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-10T22:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-12T09:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15140924020178260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPB — 00006346220198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971010/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1ª Vara Regional das Garantias
- [TJSP — 15579058320188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPA — 00003254220188140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJSP — 15080214020228260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJPI — 00001866220198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949642/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002043520198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJMT — 00003195620148110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR