{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42576,"origem":"stj","sha256_origem":"224951e556741694238139b5ba5a110a8e7fb20ac4cd8377b3cb3fc24427c72c","registro_original":{"id_fonte":"000857033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136507","numero_registro":"202201568151","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE.\nAUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. APÓLICES PRIVADAS. REEXAME\nDE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N º 7/STJ.\n1. Nos termos da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não\nhaverá necessidade de sobrestamento do feito em virtude de\nrepercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia,\ntendo em vista que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado.\n2. Na hipótese, o reexame da conclusão do aresto impugnado acerca do\ninteresse da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda encontra\nóbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2268366>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808426>>-SP\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1120139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6933ac7cb3bdaf361d9385b5b8281771b8e4364ecec9e7e02e7cb4659715c0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}