# Registro público: TJSE — 00262102520178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19dfa73484021ae209e428331983c9dafcd42ce85cf2c95ce4ac47ebaa77c50e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-11
- **Último ato com data válida:** 2017-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-23** —  (TPU )
> **2017-10-26** —  (TPU )
> **2017-09-26** —  (TPU )
> **2017-09-14** —  (TPU )
> **2017-09-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** —  (TPU )
> **2017-08-24** —  (TPU )
> **2017-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-23T10:09:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-26T22:44:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T00:46:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T11:23:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T07:34:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-24T11:38:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-10T11:02:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T10:17:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-23T10:11:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-06T12:16:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-08-30T07:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-14T09:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-10T11:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-27T13:15:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-11T14:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-11T14:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003902520114058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713486/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 57651377320098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708731/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60005179520158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705584/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002201720074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª - Teresina
- [TJMG — 57688185120098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697376/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00058481120078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692626/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 51284896320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690960/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50496096220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685543/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ