# Registro público: TRF6 — 00016796020074013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE PASSOS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10198c2e85eab4f6b817f00c8d044aa35575c68683e58a5055fe16f7c20bd2bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-03T11:49:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2007-12-05T16:40:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-11T18:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-02-13T15:32:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-17T17:38:09.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2008-03-17T17:38:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-03-18T08:58:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2008-03-31T15:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-16T11:50:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-23T11:53:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-03T16:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-30T17:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-17T18:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-29T11:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-05T13:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-27T16:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-05T11:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-10T14:58:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-11T18:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-30T15:06:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-21T10:37:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-26T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-08T13:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-02T11:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-06T14:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-13T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-18T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-16T14:12:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-28T15:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo retido", "valor": 42}]}
- 2011-04-12T10:41:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-16T11:20:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-03T07:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-23T09:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-17T11:00:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-01T09:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-02-23T13:57:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-13T15:01:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-18T15:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-06-29T12:53:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-09T14:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000314520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466212/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMG — 45708433820098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00027040620104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238038/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
- [TRF6 — 00007401220094013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231994/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
- [TJRR — 08011696020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728188/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [STJ — 00003885320104036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727223/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAP — 00025128620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725710/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana