# Registro público: TRT12 — 00000693920175120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258043/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63a184ca5735d47b6d7b8b54265fce891ff56f9f7d468a0ee1fcdd1526d34e0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Correção Monetária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Divisor | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Diferenças por Desvio de Função | Dispensa Discriminatória | Assédio Moral | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T15:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-10T01:05:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-02-21T22:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T00:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-23T00:40:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-01T00:04:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-12T13:54:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-14T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-14T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-23T01:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-27T17:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-27T17:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-27T17:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-05T18:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T08:26:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-07-09T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-09T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-09T11:35:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-11T00:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-11T00:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-20T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-20T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-21T15:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-25T00:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-25T00:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-03T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-03T15:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-25T17:41:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-25T17:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-27T17:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T17:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T17:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T01:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-29T01:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-29T01:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-29T01:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-11T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-11T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00002004120185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13800, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TST — 00011227420135060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970012/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000674720225090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TST — 00011092420145020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961498/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00001535620135020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261054/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001123220205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT19 — 00000761220195190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT23 — 00000265920195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP