{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42582,"origem":"stj","sha256_origem":"d20819c0eea8cfd675231903af07876e827327ba3bfd7960b0029683b8c257ad","registro_original":{"id_fonte":"000857041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368617","numero_registro":"202301673462","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A\nRESPEITO DA CAUSA DEBENDI. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPRADOR. PROVA\nNEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO VENDEDOR. POSSIBILIDADE.\nREEXAME. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não\ncausal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de\nquestionamento da causa debendi - , é possível ao juiz atribuir ao\nvendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram\nentregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente\nviável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador\nexigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as\npeculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão\né inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do\nóbice da Súmula 7/STJ.\n2.  No caso, o Tribunal de origem concluiu que não é possível impor\nà compradora a prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu\nas mercadorias, cuja revisão é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO DE CRÉDITO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - REEXAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081275>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943883>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1793822>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 695167>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e6dfa3b1000431ab61a70f31f6e4c690cb302b79045a1c5de9d7e2462f78c635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}