{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42584,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd6eada7f04a7dcda5df248faf96d7fa50e3d3333ad493db968045950f941b5","registro_original":{"id_fonte":"000857095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063556","numero_registro":"202300994560","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS  TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM\nAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA  N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO\n1. \"É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a\nrestituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados\nsobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não\ntenha sido decidida na ação anterior\" (AgInt no REsp n.\n1.979.608/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte\n(Súmula n. 83/STJ).\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - VERBAS JULGADAS ABUSIVAS - AÇÃO AUTÔNOMA -\nINCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO\nDECIDIDA NA AÇÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1979608>>-PB, <<REsp 2000438>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ecb87ae1e9159afc2a65adbec31e01f2294432ef69069bf3b01a163ca8b58f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}