{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42585,"origem":"stj","sha256_origem":"9237bb72a86a39e4d59243406fcc593834ae4840d3902059ee0f52470f296c0e","registro_original":{"id_fonte":"000857096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343997","numero_registro":"202301199530","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MALVERSAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no\nsentido de que a prestação de contas dos valores pagos a titulo de\npensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da\nquantia pelo guardião.\n2. Concluindo o Tribunal a quo, após detido exame de fatos e provas,\npela inexistência de desvios ou má administração dos valores\nrepassados pelo insurgente a sua filha, fica vedado ao Superior\nTribunal de Justiça rever tal posicionamento, dada a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO DOS\nVALORES NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924422>>-SP, <<REsp 1911030>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a4c58aea00f6dab1aecf3f9abcd95de24e482314429f2ae3923715daf0e383d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}