# Registro público: TRF6 — 00052814820154013814 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258562/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258562.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7340129f3afff7bfccab26975b6c3f7371d7027e3fdb0bd9cc405897a04bc3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16 - **Último ato com data válida:** 2025-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-20** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2025-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-20** — Petição (TPU 85) > **2025-03-26** — Petição (TPU 85) > **2025-02-24** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-17** — Petição (TPU 85) > **2025-02-12** — Petição (TPU 85) > **2025-02-11** — Petição (TPU 85) > **2025-02-06** — Petição (TPU 85) > **2025-01-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-16T18:44:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-09-22T15:02:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-29T16:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-02T10:24:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-16T11:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-14T13:18:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-14T18:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-19T12:19:08.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-05-02T18:48:32.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-06-02T13:50:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-07T12:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-13T11:19:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-18T17:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-06T11:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-28T10:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-06T10:00:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-24T13:14:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-29T12:14:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-15T14:24:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-09T11:11:15.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2018-06-04T14:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-07-11T13:49:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-23T10:24:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-31T10:31:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-10-17T12:32:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-19T17:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-13T13:52:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-19T14:19:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-18T16:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-01-31T11:27:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-07-12T18:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-31T16:52:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-09T17:12:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-10T16:29:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-06T16:20:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-11T15:09:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-12T19:13:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-17T21:01:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-26T16:50:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-20T17:32:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258562.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6128) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-01-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-08-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:15\.958270885Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150916110200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7340129f3afff7bfccab26975b6c3f7371d7027e3fdb0bd9cc405897a04bc3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000314320228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TRF6 — 00001067820124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949097/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00001950420124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 02ª Ipatinga - [TJPE — 00000016220268173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO - [TRF6 — 00000963420124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF6 — 00000747320124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF5 — 05052059020204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569769/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05047831820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532629/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de chegar ao valor final pago pelo INSS, existe uma etapa intermediária de cálculo que confunde muita gente: o salário de benefício. Ele não é o valor recebido, mas a média que serve de base para aplicar o percentual que resulta na renda mensal inicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 5014caa819710609a6c8dd49c9348597fe053ade9540dddab7a96e3989adb0e9 - **SHA-256 do registro documental:** d7340129f3afff7bfccab26975b6c3f7371d7027e3fdb0bd9cc405897a04bc3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F)