# Registro público: TJSE — 00274036120068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-22 - **Último ato com data válida:** 2016-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-11** — Petição (TPU 85) > **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Isenção ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-27T09:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-03-11T12:52:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-26T09:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-12-15T11:52:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-15T11:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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1999-04-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-02-29T11:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T08:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T11:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T08:40:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T09:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-04T12:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-01T13:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-12T11:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-10T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T08:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-19T12:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 1999-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2004-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2004-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2005-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2005-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2006-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2006-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2006-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2007-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2008-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2008-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2009-11-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-02-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-07-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-04-26 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-04-13 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-23 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:40:06\.879000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990422120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006341020148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309413/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00126629419988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140966/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF1 — 00002951420104013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986741/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 08ª - Salvador - [TJSE — 00005639120158250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303046/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA - [TJPE — 00000354719968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875196/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TRF1 — 00002825520194013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814479/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Juína - [TJPE — 00000253719958170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311071/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJAC — 07099035520168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723014/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Fazenda Pública ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a - **SHA-256 do registro documental:** a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00274036120068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Isenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a0722116bcd95fa36d599635c5f47c07f299fb416ae75165e803b9e64e25f854 - **SHA-256 do comentário:** fc38f4b3c685a16cfd238d8197c90249ef171d860041e1e78317694eeb2a17cb