# Registro público: STJ — 00003431920044036181 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e78329d833c90993d1afef170eac63a6e8791ff3337d1b8d600808bb1dca85bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-15 - **Último ato com data válida:** 2018-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-26** — Remessa (TPU 123) > **2018-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-08-27** — Petição (TPU 85) > **2018-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-16** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-07-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | Apropriação indébita Previdenciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-16T10:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-05-16T13:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-01T12:08:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-06-05T18:08:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-13T15:11:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-06-13T15:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-26T18:27:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-27T15:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2018-06-27T15:56:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-27T15:56:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-29T07:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-07-30T17:47:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-07-31T15:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-27T14:00:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-26T14:57:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-05-15T18:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-01T10:54:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-05T05:16:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-26T11:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-26T18:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-28T09:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-29T12:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-16T14:58:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-08-22T17:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-24T05:43:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-26T10:09:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-04T18:54:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-05T18:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-11T19:45:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-12T08:45:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-26T12:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-30T17:47:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-23T07:59:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-23T19:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-27T14:00:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-01 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:00\.999783797Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e78329d833c90993d1afef170eac63a6e8791ff3337d1b8d600808bb1dca85bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50132309420214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624856/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3430, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE 01 - [STJ — 00004275720138100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078213/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [TRF1 — 00002555420194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Altamira - [STJ — 00004455120098110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276905/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [STJ — 00004019820124025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJPE — 00000315720258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280256/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3430 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJMG — 00447565720158130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279594/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000053420158044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271649/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3430 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** e78329d833c90993d1afef170eac63a6e8791ff3337d1b8d600808bb1dca85bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)