# Registro público: TJBA — 80011273320168050203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-09 - **Último ato com data válida:** 2020-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-25** — Petição (TPU 85) > **2020-08-22** — Paralisação por negligência das partes (TPU 457) > **2020-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos | Fixação | Bem de Família (Voluntário) | Reconhecimento / Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2016-12-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. 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DE PRADO"}} - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-07-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-08-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-08-22T00:00:00.000Z — Paralisação por negligência das partes (TPU 457) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-10-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-10-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} - 2020-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) - [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-22 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-22 — Paralisação por negligência das partes — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-23 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T03:03:41\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80026294920208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 7661, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJMT — 00002829120118110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJAC — 07028407620168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817143/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7661, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara de Família - [TJBA — 80027536020158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7661, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80014333320198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7661, 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJPI — 00000199720198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPE — 00000153920248172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706913/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - [TJMT — 00001211820158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779, 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** f4e48600d8f3d6adaf7e09ed17f91edf56db2210382d83cdd3d45b3a14751a2a - **SHA-256 do registro documental:** eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80011273320168050203 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Alimentos | Fixação | Bem de Família (Voluntário) | Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2020-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb2681b734c6060c263d1f68d7e9c072b551be2c508e795252da882b93e78ee9 - **SHA-256 do comentário:** f92c541c10ffa8b8a617ff025ba6269a9596c34cb89c9c97a4f5647d67fef2d7