# Registro público: TRF2 — 00017878920094025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Vitória
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a8ed5ec0690258016791ecdcc2ce6a505653be31049de2e4291864a01a9a1a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-09-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-16T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-29T14:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-13T17:08:58.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-12-13T18:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-19T16:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-26T17:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-14T18:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T15:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-26T17:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T18:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-25T16:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-20T17:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-28T16:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-31T17:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-16T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-17T03:00:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-09-29T14:22:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:34:42\.027000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a8ed5ec0690258016791ecdcc2ce6a505653be31049de2e4291864a01a9a1a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432586/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF2 — 50054821120204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00000271720074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 2ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00000011920074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215055/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 03ª Juiz de Fora
- [TRF2 — 01455152720154025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476565/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002455420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / 01ª Imperatriz
- [STJ — 00004350220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Vitória / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4a8ed5ec0690258016791ecdcc2ce6a505653be31049de2e4291864a01a9a1a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)