# Registro público: TRF6 — 00035961620134013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258688/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258688.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93f70ab05e35ff20ba29864bfe880484fce6823b55ade097f65e77242c88d9b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Benefício/Ferroviário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-17T15:17:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-04-18T15:30:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-18T17:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-17T15:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-02T13:46:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-04T14:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2013-09-09T09:16:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-24T14:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-24T14:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-11T12:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-14T14:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-14T14:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-12T13:57:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2014-01-17T08:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T15:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-07T16:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2014-03-10T09:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T18:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-02T12:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-09T15:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-02-09T15:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-20T09:17:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T09:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-20T17:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-23T18:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-01T16:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-04T02:07:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-05T03:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T14:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-15T01:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-20T01:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T17:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-26T16:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-26T17:30:28.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2013-04-26T17:30:32.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2013-06-20T14:48:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2013-06-20T15:40:15.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2013-06-28T17:11:03.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2013-07-19T16:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T13:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258688.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93f70ab05e35ff20ba29864bfe880484fce6823b55ade097f65e77242c88d9b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Benefício/Ferroviário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-04 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-07 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-07 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2013-10-07 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício/Ferroviário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:14\.933264677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130415163500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93f70ab05e35ff20ba29864bfe880484fce6823b55ade097f65e77242c88d9b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002860620124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00001685019814013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467763/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00003075120084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Extinta (1ª Juiz de Fora) - Juiz de Fora
- [TRF6 — 00001982719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678383/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TJRN — 00000077420128200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387047/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA
- [STJ — 00005654820074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303533/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF2 — 50020155420204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278569/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 02114878820174025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035961620134013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Complementação de Benefício/Ferroviário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93f70ab05e35ff20ba29864bfe880484fce6823b55ade097f65e77242c88d9b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93f70ab05e35ff20ba29864bfe880484fce6823b55ade097f65e77242c88d9b4
- **SHA-256 do comentário:** 21fb6cd240d87f7d4de16132e854b05d6fc29e8264e1e913c1e09a840b8983be