{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42587,"origem":"stj","sha256_origem":"42a7c54680fc62d3989b98392705acd183c46730f9f6480e4327a9a911201cd0","registro_original":{"id_fonte":"000857098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076008","numero_registro":"202301803011","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO\nNA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. DEVER DE\nCOBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. De acordo com a orientação da jurisprudência desta Corte, \"a\nautorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento\npara uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora\nnão substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do\nfármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto\nà sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das\ncondutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos\narts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76\" (REsp n. 1.923.107/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe\nde 16/8/2021).\n3. No caso, o medicamento prescrito ao beneficiário do plano de\nsaúde, conquanto se trate de fármaco importado ainda não registrado\npela ANVISA, teve a sua importação autorizada, em caráter de\nexcepcionalidade, pela referida agência reguladora, sendo, por\nconseguinte, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de\nsaúde. Precedentes.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável\npor ambas as alíneas autorizadoras.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:006437 ANO:1977\n ART:00010 INC:00004","LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n ART:00012 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA\nAUTARQUIA -FORNECIMENTO - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fa35e2bc12bfd70872e4efdc66d2a8704c0686cde096b7dc6f00e9032f1efa12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}