# Registro público: TRE-GO — 06004532920166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f489c23a4be8f9ac58266644bbeb95209a4aa0de479057c6f54d9fd6c4d055a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-23
- **Último ato com data válida:** 2016-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-23T16:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-23T17:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-02T09:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T15:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T13:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T13:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-02T09:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-11T15:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T16:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T15:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T15:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T13:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-07T18:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-11T15:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T13:31:12.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-10-05T16:01:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-09-26T13:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-28T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-29T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-01T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-02T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-05T16:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-09T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-10T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-13T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-15T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T16:19:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-18T16:19:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-20T13:57:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:00\.208423589Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160923160841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f489c23a4be8f9ac58266644bbeb95209a4aa0de479057c6f54d9fd6c4d055a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06004861920166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649055/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-GO — 06000388020266090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124323/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SE — 06004274520206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435601/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 06004637320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611353/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-SE — 06004262120246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004283020206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428185/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PE — 00004691020166170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305274/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2