# Registro público: TJSE — 00146939620128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 405077231aa0522d3f5eec33af89213b07c83a39fbad7d4bfa128e614c8ea9ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-20
- **Último ato com data válida:** 2020-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-02** —  (TPU )
> **2018-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-17** —  (TPU )
> **2017-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-06** —  (TPU )
> **2016-11-18** —  (TPU )
> **2016-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-22** —  (TPU )
> **2016-09-22** —  (TPU )
> **2016-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imunidade de Execução | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T07:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-09-21T07:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-08-05T08:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-04-25T12:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-02T19:39:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-17T11:04:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T13:04:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T08:09:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T13:41:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T13:41:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T12:04:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-05T09:15:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-01T09:06:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T12:52:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T12:42:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-19T09:26:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T09:32:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-12T08:57:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-17T11:05:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-17T11:04:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-07T06:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T12:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T11:06:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-09T10:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-08T10:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T09:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T07:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T12:01:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-04-26T07:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-20T09:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T07:28:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-12T09:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-11T10:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-20T15:06:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9453)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imunidade de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-17 no assunto oficial «Imunidade de Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010587220098250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237041/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRO — 70033987020168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL
- [TRT2 — 00002292820145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001395420145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00348023920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268142/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00318569420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254305/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00000184519998200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571209/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00176009320168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596729/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** 405077231aa0522d3f5eec33af89213b07c83a39fbad7d4bfa128e614c8ea9ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 405077231aa0522d3f5eec33af89213b07c83a39fbad7d4bfa128e614c8ea9ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 405077231aa0522d3f5eec33af89213b07c83a39fbad7d4bfa128e614c8ea9ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 405077231aa0522d3f5eec33af89213b07c83a39fbad7d4bfa128e614c8ea9ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)