{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42591,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb2e8e29b32bc654e41fb1f18f66043d30426aaa1d279cc4547a6828810b8ad","registro_original":{"id_fonte":"000857102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876471","numero_registro":"202001243237","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM . PROTOCOLO EM\nPROCESSO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.\nOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O protocolo de recurso em processo diverso configura erro\ngrosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o\ndecurso do prazo recursal implica o reconhecimento da\nintempestividade da impugnação. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nintempestividade recursal, por ser vício grave, não pode ser\nafastada com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das\nformas.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO DA PARTE -\nPOSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1628993>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ\n(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1883387>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0d46495510931ff9b84382c74aef285d373631e6fadf61c794a534e7cd55bbbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}